Câmeras de segurança instaladas em “pontos cegos” e junto à cancela de saída de veículos, substituição de aparelhos para melhoria das imagens — que são readas em tempo real às Polícias Civil, Militar e Rodoviária — e interlocução com os órgãos de segurança pública.
Essas são algumas das principais melhorias constatadas pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) junto ao Floripa Airport. As medidas são resultados de um inquérito civil instaurado diante de uma possível falha de segurança no aeroporto, devido à ausência de equipamentos no sistema de monitoramento por câmeras e ao uso de aplicativos de transporte por motoristas não habilitados.
Os aprimoramentos de segurança foram obtidos a partir de apuração conduzida pela 29ª Promotoria de Justiça da Capital, que atua na área de defesa do consumidor, sob responsabilidade do Promotor de Justiça titular, Wilson Paulo Mendonça Neto.
Os trabalhos, iniciados nos últimos anos, começaram com uma notícia de fato aberta após ofício do Procon de Santa Catarina e evoluíram para inquérito civil com o objetivo de investigar falhas no sistema interno de segurança do aeroporto, bem como no controle de cadastro dos motoristas autorizados a circular e recolher ageiros na área de embarque.
Providências
Entre as providências adotadas, a 29ª Promotoria de Justiça solicitou informações à Secretaria Municipal de Mobilidade e Planejamento Urbano, à concessionária do Aeroporto Internacional de Florianópolis e à Agência Nacional de Aviação Civil.
Além disso, atuou na interlocução com órgãos de segurança, como a Polícia Civil — por meio da Delegacia de Polícia instalada nas dependências do aeroporto — que ou a ter o às câmeras de monitoramento em tempo real, permitindo a averiguação imediata de ocorrências no terminal e em outros pontos com histórico de captação irregular de ageiros.
Além da instalação de novas câmeras, o MPSC também apurou a existência de contrato entre o Floripa Airport, a empresa de aplicativo e o Sindicato dos Taxistas, que possibilita o cadastro dos motoristas autorizados a operar no local.
“Verificamos que a concessionária envidou esforços para aprimorar o sistema de segurança interno do aeroporto, bem como prestou o devido apoio às instituições de segurança ao disponibilizar, em tempo real, as imagens das câmeras de vigilância. Portanto, as medidas istrativas foram tomadas a contento, sendo devidamente sanada a situação inicialmente apontada pelo Procon, ainda no ano de 2023. Salientamos que, em caso de nova irregularidade, a Promotoria de Justiça poderá ser acionada para a abertura de novo procedimento investigatório específico“, registrou o Promotor de Justiça Wilson Paulo Mendonça Neto. O inquérito foi concluído ao final de 2024.
Medidas são homologadas
Após a conclusão, a 1ª Turma Revisora do Conselho Superior do Ministério Público recebeu o inquérito civil da 29ª Promotoria de Justiça, considerou cabíveis as providências adotadas e, por unanimidade, homologou o arquivamento. A sessão, realizada em 19 de fevereiro, teve como relatora a Conselheira e Procuradora de Justiça Sonia Maria Demeda Groisman Piardi. Também participaram o Conselheiro e Procurador de Justiça Vânio Martins de Faria, que presidiu o julgamento, e o Conselheiro e Procurador de Justiça Marcelo Truppel Coutinho.
As Turmas Revisoras
A atividade das três Turmas Revisoras do Conselho Superior do Ministério Público consiste em avaliar se os arquivamentos realizados pelas Promotorias de Justiça devem ser homologados, encerrando o procedimento, ou, caso discordem da medida, determinar a continuidade das investigações.
Nessa hipótese, os autos são encaminhados ao Procurador-Geral de Justiça, que designa outro Promotor para aprofundar a apuração. As turmas também analisam recursos contra arquivamentos e decisões que envolvem declínio de atribuição para outros órgãos.
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