Na última quinta-feira, 26 de dezembro, a Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), firmou um acordo significativo que encerra as dívidas relativas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) da extinta Viação Aérea Rio-Grandense (Varig). 2u356b
A transação, celebrada entre a União e a massa falida da Varig, terá impacto direto sobre mais de 15 mil ex-funcionários da companhia.
O valor acordado para quitar essas dívidas é de R$ 575 milhões, que será pago de forma instantânea, garantindo assim um direito fundamental dos trabalhadores. Esta conquista é resultado de longas negociações e representa um importante marco tanto para a Justiça do Trabalho quanto para a área de recuperação de créditos da União.
Esse acordo recente é um desdobramento de uma transação bilionária realizada em março de 2024, que determinou que a União pagasse R$ 4,7 bilhões à massa falida da Varig. Este valor diz respeito a indenizações por danos decorrentes da política tarifária instituída entre 1985 e 1992, no período do Plano Cruzado, que levou ao congelamento dos preços de agens aéreas na época.
O acordo, assinado após três anos de mediação pela Câmara de Mediação e Conciliação da istração Pública Federal da AGU (CCAF/AGU), pôs fim a um litígio judicial que se arrastava por mais de 30 anos e garantiu o pagamento de dívidas trabalhistas, excluindo as do FGTS, que a antiga companhia aérea mantinha com seus ex-empregados.
A Justiça Federal do Distrito Federal já expediu os precatórios judiciais correspondentes, e os pagamentos começarão a ser realizados ao longo de 2025.
A mediação que resultou nesta solução consensual foi iniciada em maio de 2021, a pedido da a da massa falida da Varig. Após o fechamento do acordo no início de 2024, a PGFN conduziu as negociações que levaram à conclusão do pagamento das pendências do FGTS, um processo que agora se encontra finalizado.
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