Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) abriu, em 13 de fevereiro, a tomada de subsídios para receber contribuições no processo de revisão do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil (RBAC) nº 67, conforme previsto na Agenda Regulatória da Agência para os anos de 2025-2026. As sugestões podem ser enviadas até 31 de março por meio da plataforma Participa+Brasil.
O RBAC nº 67 estabelece os requisitos para a concessão do Certificado Médico Aeronáutico (CMA) a pilotos, comissários e mecânicos de voo, além de disciplinar o cadastramento de médicos para emissão ou renovação de CMA de 4ª classe e o credenciamento de médicos e clínicas para a emissão de CMA de todas as classes.
O processo de tomada de subsídios é aberto a todos os interessados, como pilotos, comissários de bordo, mecânicos de voo e profissionais da área da saúde. Não há limite para a quantidade de sugestões, que devem ser enviadas com justificativa técnica, citando regulamentos e normas de aviação e medicina, além de estudos científicos, sempre que possível.
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