Desde início de março de 2023, está em andamento na Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) a Consulta Pública Setorial nº 4/2023, que trata sobre a proposta de portaria com a reunião de informações para o transporte de animais por empresas aéreas.
A proposta de ato normativo tem como objetivo consolidar os dispositivos regulatórios e entendimentos existentes na ANAC sobre as condições gerais para transporte de animais em operações domésticas e internacionais.
Ao dar maior publicidade e transparência ao tema, a Agência pretende reduzir possíveis divergências de informação da sociedade sobre o serviço oferecido pelas empresas aéreas.
A minuta da portaria, a justificativa para a proposição, bem como os documentos e formulários para participação na Consulta Setorial nº 4/2023, estão disponíveis na página de Consulta Setorial da ANAC. As contribuições para a consulta serão recebidas até a próxima segunda-feira, 17 de abril.
Informações da ANAC
