Na tarde desta sexta-feira, 28 de junho, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) recebeu, na sede em Brasília, pilotos, comissários, representantes de sindicatos trabalhistas e das empresas aéreas para uma audiência pública sobre a proposta de alteração do Regulamento Brasileiro de Aviação Civil (RBAC) nº 117, que trata dos requisitos relativos ao gerenciamento do risco de fadiga na aviação.
Segundo informou a ANAC, a sessão pública foi realizada para que os interessados pudessem expressar verbalmente pontos de concordância ou divergência com o texto e sugerissem alterações ou proposições de novos conteúdos que contribuam para o fortalecimento da regra. Ao todo, a audiência contou com o pronunciamento de 14 pessoas, sendo uma delas de modo virtual.
A sessão começou com uma exposição técnica dos principais pontos de alteração propostos pela Agência. O superintendente de Padrões Operacionais da ANAC, Bruno Del Bel, reforçou que a proposta visa aprimorar o regulamento brasileiro.
“Essa proposta foi construída durante o ano de 2023, por meio de grupo de trabalho, comunicações, reuniões, visitas, workshops e tomada de subsídio formal.” Del Bel ressaltou ainda a importância da contribuição de todos os envolvidos. “Tivemos a preocupação de possibilitar que todos se manifestassem para construirmos uma norma que fosse a melhor possível.“
Os inscritos para o pronunciamento oral expam contribuições relacionadas à jornada de trabalho, períodos de descanso, qualidade de vida, estudos sobre fadiga, modernização da regulamentação, fomento do mercado, entre outros temas. A audiência pública teve pontos de concordância e discordância e gerou manifestações de pilotos e comissários presentes na sessão.
Consulta Pública sobre fadiga no setor aéreo
A proposta de emenda ao RBAC 117 está em consulta pública desde o dia 11 de junho e receberá contribuições e sugestões de todos os interessados até o dia 12 de agosto de 2024. Os documentos relativos à Consulta Pública nº 08/2024 – texto da resolução proposta, análise de impacto regulatório, justificativa e formulário para envio das sugestões – estão disponíveis na página de Consulta Pública em andamento no portal da ANAC.
Entenda a proposta
A atualização do regulamento pretende revisar critérios para o gerenciamento da fadiga nas tripulações das operações regidas pelo RBAC nº 121, obedecendo à legislação em vigor, sem descuidar da segurança dessas operações.
Quanto aos limites máximos de jornada, a proposta não afasta a obrigatoriedade prevista pela Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017 (Lei do Aeronauta), de confirmação do consenso entre trabalhadores e empresas por Acordo Coletivo de Trabalho ou Convenção Coletiva de Trabalho, nos casos de jornadas de trabalho em tripulação simples que superem 12 horas ou que permitam períodos de repouso inferiores a 12 horas.
Quanto aos períodos de repouso, nos casos de jornadas superiores a 12 horas, permanece a regra vigente de que o período de repouso seguinte deve ser de, pelo menos, 12 horas mais duas vezes o tempo que a jornada ultraou 12 horas. Ou seja, por mais que a regulação autorize, a concretização de jornadas maiores dependerá de negociações e contrapartidas que tendem a ser mais eficientes quando acordadas diretamente entre as partes envolvidas (tripulantes e empresas aéreas).
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