Na terça-feira (17), uma reunião extraordinária conjunta das comissões permanentes da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) deliberou sobre vários projetos do Poder Executivo, entre os quais o Projeto de Lei nº 703/2024 se destacou. Este projeto autoriza a concessão de subvenção econômica do Estado para companhias aéreas que operam ou planejam operar voos internacionais envolvendo aeroportos localizados no Pará.
Sob a coordenação do deputado Chamonzinho (MDB), presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), o projeto foi analisado por várias comissões, incluindo a de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJRF), de Viação, Transportes, Infraestrutura e Obras Públicas (CVTIOP), e de Turismo e Esporte (CTE).
O Projeto de Lei prevê que a partir de 1º de janeiro de 2025, o Governo do Estado do Pará poderá conceder subvenções econômicas para incentivizar novas operações internacionais e a expansão de frequências de voo, tanto de carga quanto de ageiros.
As rotas devem estar ligadas a aeroportos paraenses como origem, conexão ou destino. O Poder Executivo ficará responsável por definir, via decreto, o número de voos, sua periodicidade e as condições necessárias para qualificação e recebimento do benefício. A CFFO deverá receber documentação detalhada de cada ree realizado.
Este e financeiro será vigente por um período de cinco anos e requer que a Secretaria de Estado de Turismo (Setur) envie semestralmente à CTE relatórios detalhando o fluxo de turistas internacionais nos aeroportos do Pará. As empresas aéreas interessadas deverão submeter propostas que incluam projeções operacionais mensais e anuais, viabilidade econômico-financeira, frequência dos voos e estimativas de ageiros.
Para assegurar que o programa não exceda os limites orçamentários do estado, o teto anual de despesas públicas destinado a esta subvenção será de R$ 14 milhões, conforme decidido em ato conjunto pelas Secretarias de Planejamento e istração (Seplad), da Fazenda (Sefa) e do Turismo (Setur).
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