Segundo a pauta da Câmara para esta terça-feira (26), os deputados podem votar a MP 1089/21, que reformula a legislação sobre aviação civil, acabando com a diferença entre serviços aéreos públicos (transporte comercial regular) e serviços privados (sem remuneração e em benefício do operador), além de mudar valores e tipos de ações sujeitas a taxas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
De acordo com o substitutivo preliminar do relator, deputado General Peternelli (União-SP), qualquer pessoa física ou jurídica poderá explorar serviços aéreos, observadas as normas do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) e da autoridade de aviação civil.
Segundo o texto de Peternelli, tanto as companhias aéreas quanto os que prestam serviços de intermediação de compra de agem (agências ou aplicativos, por exemplo) devem fornecer às autoridades federais competentes as informações pessoais do ageiro.
O relator incorporou ainda regras que permitem à companhia aérea deixar de vender, por até 12 meses, bilhete a ageiro que tenha praticado ato de indisciplina considerado gravíssimo, nos termos de regulamento que deverá prever também o tratamento dispensado a esse ageiro no momento do ocorrido.
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Informações da Agência Câmara de Notícias
