A Flybondi entrará com uma ação judicial contra a Província de Buenos Aires, buscando a anulação da multa aplicada pela Direção Provincial de Defesa dos Direitos dos Consumidores e Usuários, equivalente local ao PROCON brasileiro. 1r3na
A companhia aérea alega que a sanção é ilegítima devido a irregularidades no processo e à falta de competência do órgão provincial para intervir em questões aeronáuticas.
Para avançar com a ação, a empresa foi obrigada a pagar a multa antecipadamente, o que, segundo sua posição, fere o princípio da inocência ao impor o cumprimento da penalidade antes de uma decisão judicial definitiva.
A Flybondi classifica a multa como “desproporcional” e alega que a medida viola garantias constitucionais relacionadas ao direito de defesa, como informa o portal parceiro Aviacionline.
A companhia argumenta que a fiscalização de empresas aéreas cabe exclusivamente à istração Nacional de Aviação Civil da Argentina (ANAC), conforme estabelecido pelo Código Aeronáutico e sua regulamentação, que é similar às leis do Brasil e dos EUA, onde a competência de regulação do setor aeronáutica é exclusiva da União, no caso o governo federal.
Segundo a Flybondi, decisões recentes da Suprema Corte da Nação e do Judiciário da província reforçam esse entendimento.
Outro ponto contestado é a falta de clareza nas acusações, já que as supostas infrações não foram detalhadas. A empresa também afirma que não houve uma análise criteriosa das denúncias, que nem todas as reclamações foram notificadas e que não se comprovou se as cancelamentos estavam justificados pela regulamentação vigente.
Na ação, a Flybondi sustenta que o processo istrativo apresenta diversas irregularidades e que a atuação do órgão provincial extrapolou sua jurisdição.
A multa foi imposta no final de janeiro, quando a Província de Buenos Aires acusou a empresa de adotar práticas prejudiciais aos consumidores.
Entre as infrações apontadas estão cancelamentos e reprogramações frequentes de voos, dificuldades para contato com a companhia para reembolsos ou alterações, além da impossibilidade de obtenção de compensações por despesas adicionais decorrentes dos cancelamentos, como transporte, hospedagem e pacotes turísticos.
A Flybondi também foi acusada de descumprir normas ao não publicar em seu site as condições gerais e específicas de contratação de seus serviços.
Na ocasião, o governo da província destacou que a Flybondi estava entre as seis empresas com mais reclamações na região, somando mais de 2.400 registros.
A companhia de baixo custo enfrenta dificuldades operacionais há mais de um ano, com recorrentes cancelamentos e atrasos. Os executivos da Flybondi atribuem a crise às restrições cambiais impostas pelo governo de Alberto Fernández, que dificultaram a manutenção da frota. Apesar de algumas melhorias sob a gestão de Javier Milei e da ampliação da frota com aeronaves próprias e arrendadas via wet-leasing, a empresa ainda lida com os impactos acumulados dessa situação.
