O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve, nesta quinta-feira (15), a suspensão da cobrança conhecida como “pedágio para aviões” no Aeroporto de Sorocaba, interior de São Paulo.
A decisão, inicialmente concedida em 5 de maio pelo juiz Carlos Alberto Maluf, da 8ª Vara Cível de Sorocaba, determinou que a concessionária VOA São Paulo, responsável pela istração do terminal, pare de exigir o pagamento de R$ 343,90 por agem de aeronaves por um portão instalado na divisa entre áreas públicas e privadas do aeroporto.
A liminar estipula multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento, limitada a R$ 100 mil. A concessionária já recorreu da decisão, mas até o momento não se pronunciou publicamente sobre o caso, informou o g1.
A ação judicial foi movida pela Associação dos Proprietários, Permissionários e Operadores de Hangares do Aeroporto de Sorocaba (Aprohapas), que considera a cobrança ilegal, alegando desvio de finalidade e violação ao princípio da isonomia. A entidade também argumenta que o “pedágio” fere uma decisão judicial anterior, que já havia determinado o fim de restrições físicas de o no local.
Segundo o juiz, há indícios de que a tarifa é imposta por meio da limitação física do o, com instalação de portões, vinculando a agem das aeronaves ao pagamento. Para ele, essa medida representa possível barreira ao livre exercício da atividade econômica e pode configurar desvio contratual.
Paulo Oliveira, presidente da Aprohapas, afirmou que a associação foi “novamente atacada com a cobrança de pedágio, mesmo após vitória definitiva no processo contra o Daesp”. Ele também declarou que, apesar da decisão judicial, a prática continuou a ser aplicada.
Apesar da suspensão da cobrança, a decisão não esclarece se as aeronaves têm direito de agem livre, ou apenas estão isentas do pagamento.
O conflito teve início ainda em 2019, quando uma cancela foi instalada no local. À época, o extinto Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo (Daesp) justificava a medida como forma de organizar o tráfego entre os setores público e privado do aeroporto. A estrutura foi posteriormente desativada por ordem judicial, após uma série de recursos que culminaram em decisão favorável à Aprohapas no Supremo Tribunal Federal, em fevereiro de 2023.
Em meio à disputa judicial, um incidente ocorrido em agosto de 2023 agravou a situação. Uma aeronave Beechcraft King Air C90A sofreu danos de aproximadamente R$ 1 milhão ao colidir com a cancela durante o taxiamento. As hélices foram danificadas e os motores tiveram uma parada abrupta. O modelo da aeronave, fabricado em 2005, é avaliado entre R$ 10 milhões e R$ 35 milhões, dependendo da versão e do ano de fabricação.
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