A Air Canada moveu uma ação judicial contra a República Bolivariana da Venezuela em um tribunal dos Estados Unidos, visando a execução de uma indenização arbitral de US$ 20,8 milhões, concedida à companhia em 2021 pelo Centro Internacional para Resolução de Disputas de Investimentos (ICSID).
O montante em questão refere-se a lucros das vendas de agens que o governo venezuelano não conseguiu converter de bolívares para dólares americanos, impedindo a repatriação dos fundos.
A Air Canada solicitou uma ordem ao Tribunal Distrital de Columbia para que a empresa possa fazer valer a indenização de US$ 20.790.574, que foi formalmente concedida pelo ICSID em 13 de setembro de 2021 e corrigida em 27 de outubro do mesmo ano.
Além do valor principal, o tribunal também determinou o pagamento de juros correspondentes ao custo da dívida desde 26 de maio de 2014, até o julgamento, e mais de US$ 4,8 milhões em custos legais que a companhia incorrera durante o processo.
A Venezuela tem um prazo de 60 dias, a partir da data de notificação, para apresentar uma resposta ou poderá ser decretada uma sentença à revelia. O ICSID concluiu que o país violou a proteção à transferência livre de recursos, conforme estabelecido no Tratado Bilateral de Investimento Canadá-Venezuela, ao não processar os pedidos da Air Canada.
O histórico do caso remonta a julho de 2004, quando a Air Canada iniciou operações na rota entre Toronto e Caracas. A companhia constantemente enviava solicitações ao Banco Mercantil e à Comissão de istração de Divisas da Venezuela (CADIVI) para trocar os lucros das vendas de agens em bolívares por dólares americanos, a fim de repatriá-los.
Até novembro de 2012, a empresa havia feito 91 pedidos de aquisição de moeda totalizando US$ 91 milhões, que foram aprovados pela CADIVI. No entanto, a realidade começou a mudar em janeiro de 2014, quando a CADIVI alterou a taxa de câmbio, resultando em um desvio significativo dos termos anteriormente acordados.
Com o agravamento da crise econômica na Venezuela, a Air Canada suspendeu seus voos para Caracas em março de 2014, citando desordens civis e dificuldades na condução de negócios no país, incluindo a repatriação de seus fundos. Embora o governo venezuelano tenha anunciado posteriormente que permitiria a repatriação das receitas das companhias aéreas, isso não se concretizou.
A disputa formal foi registrada pela Air Canada em junho de 2016 e, após um longo processo de arbitragem em Paris, em setembro de 2021, a corte arbitral decidiu a favor da companhia aérea.
Apesar do apelo da Venezuela, que alegou o direito soberano de regular a troca de moeda e a repatriação, e de destacar uma grave crise econômica, o Tribunal de Apelação de Paris manteve a decisão do ICSID em setembro de 2023, resultando em mais um capítulo na complexa relação entre a Air Canada e o governo venezuelano.
