Foi realizada, na tarde desta segunda-feira (17), a primeira audiência de conciliação da ação civil pública movida pela Prefeitura de Londrina (PR), que solicita o cumprimento do acordo de cooperação técnica firmado com a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) em 2016 para a modernização do Aeroporto Governador José Richa, de Londrina.
Representando o Município, participaram o secretário municipal de Governo, Rodrigo Souza, e o procurador Celso Zamoner, juntamente com representantes da CCR Aeroportos, Infraero, Advocacia-Geral da União (AGU), Ministério Público Federal (MPF) e Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
Coordenada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCON), a audiência teve como objetivo esclarecer o entendimento de cada parte sobre o pedido feito pela Prefeitura na ação judicial.
A busca por uma solução na esfera judiciária ocorreu após a Prefeitura ter concluído a desapropriação de terrenos no entorno do aeroporto, com um investimento de R$ 50 milhões em recursos próprios, para que a Infraero executasse a ampliação da pista de pouso e decolagem em 600 metros, além da construção de uma nova pista de táxi.
Segundo informou a prefeitura, inicialmente, o Município utilizou recursos istrativos para pleitear que a Infraero cumprisse sua parte no acordo de cooperação. No entanto, em 2021, o Aeroporto de Londrina foi concedido à iniciativa privada por meio de leilão e ou a ser istrado pelo Grupo CCR em outubro do mesmo ano.
O principal objetivo da Prefeitura com a ação judicial é garantir o cumprimento das melhorias previstas no acordo de cooperação técnica, incluindo a utilização das áreas desapropriadas. Durante a audiência de conciliação, verificou-se que a Infraero já não possui autonomia nem recursos para executar obras no aeroporto, que está sob concessão até 2051, conforme contrato.
As áreas desapropriadas, localizadas no entorno do aeroporto, ainda não foram integradas ao sítio aeroportuário. No entanto, representantes do Grupo CCR manifestaram que não há impedimentos para a execução das melhorias, desde que elas estejam devidamente previstas em contrato.
Segundo o secretário municipal de Governo, Rodrigo Souza, a expectativa era de que essa primeira mediação resultasse na apresentação de propostas concretas para viabilizar o acordo de cooperação técnica.
“Por um lado, esperávamos que a reunião fosse mais resolutiva, que o governo federal, por meio da Infraero, trouxesse uma proposta para solucionar essa questão que já se arrasta há algum tempo. Por outro lado, tivemos a sinalização positiva da CCR, que se dispõe a realizar as obras de ampliação, desde que isso seja incluído no contrato. Além disso, houve um compromisso da Infraero e da AGU de levar essa situação ao ministro de Portos e Aeroportos para avaliar a possibilidade de autorizar a CCR a executar as obras e incluir o valor na recomposição do contrato”, explicou.
Diante desse cenário, foi agendada uma nova audiência para o dia 2 de junho. Até lá, será realizada uma consulta à Secretaria de Aviação Civil (SAC) do Ministério de Portos e Aeroportos para verificar a possibilidade de incluir no contrato de concessão a ampliação da pista e demais benfeitorias, com a devida compensação à CCR.
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