A Fundação Procon-SP informa que, por intermédio da Procuradoria do Estado, ingressou como amicus curiae no Processo de Recuperação Judicial ajuizado pela 123 Viagens e Turismo Ltda. (123Milhas) e outras.
O ingresso do órgão no referido processo de Recuperação Judicial tem como objetivo buscar a reparação dos danos causados aos consumidores que procuraram o órgão, diante do não cumprimento da oferta por parte desta empresa.
A 123 Viagens e Turismo Ltda. foi devidamente notificada pelo Procon-SP a prestar esclarecimentos tão logo comunicou publicamente o fato e a solucionar ou apresentar proposta de acordo em cada uma das reclamações formalizadas pelos consumidores, mas, não houve êxito na requisição.
As respostas às notificações não apresentavam qualquer solução às demandas, optando a mesma por isentar-se de responsabilidade.
Além desta medida de ingressar no processo de recuperação judicial pró interesses e direitos dos consumidores, como “amicus curiae”, o Procon-SP ressalta que já aplicou multa de R$ 2,5 milhões à 123Milhas, dentre outras, como parte do contínuo tratamento das reclamações recebidas.
De acordo com o Diretor Executivo Luiz Orsatti, “buscamos diversas medidas para mitigar os prejuízos dos consumidores afetados, sendo esta ação mais uma importante iniciativa nesse sentido”.
Parcelas a vencer
O Procon-SP também defende a suspensão da cobrança, pelos meios de pagamento e instituições financeiras, das parcelas a vencer relativas aos pacotes e viagens que foram suspensos pela 123Milhas, a partir da aplicação da Lei Federal nº 8.078/91, que é o Código de Defesa do Consumidor.
Neste sentido, em outubro deste ano, o órgão se reuniu com representantes da Febraban (Federação Brasileira de Bancos) e da ABECs (Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços) e recomendou que orientassem aos seus associados a processarem, quando solicitado pelo consumidor, a imediata suspensão e/ou cancelamento dos pagamentos a vencer, nos casos de compras parceladas referentes aos pacotes “promo” da 123Milhas (período de setembro a dezembro).
