A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar 204/24, que autoriza o uso de aviões da Força Aérea Brasileira (FAB) para o traslado de corpos de brasileiros de baixa renda e de seus acompanhantes. A proposta altera a lei que trata da organização e do emprego das Forças Armadas.
Pelo projeto, a Aeronáutica poderá atender ao pedido de um parente que precise realizar o traslado de um familiar falecido, desde que:
– o interessado esteja inscrito em um programa com essa finalidade, a ser criado pelo Comando da Aeronáutica;
– o destino seja a cidade de domicílio do interessado;
– o interessado comprove a falta de recursos, por meio de documento que ateste sua remuneração;
– haja lugar disponível na aeronave;
– seja respeitada a prioridade de uso da aeronave estabelecida pela Aeronáutica;
– o transporte não interfira na atividade principal da Aeronáutica; e
– o interessado arque com os custos do transporte do corpo até o avião.
Correio Aéreo Nacional
A autora do projeto, deputada Daiana Santos (PCdoB-RS), afirma que o transporte poderá ser realizado por aeronaves do Correio Aéreo Nacional (CAN), que já presta atendimento a civis em situações de emergência.
Além do transporte de ageiros, o CAN também executa missões de transporte logístico, apoio humanitário, busca e salvamento, e evacuação aeromédica.
Próximas etapas
A proposta será analisada pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será encaminhada ao Plenário.
Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
Informações da Agência Câmara de Notícias
Leia mais:
