O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve nesta quarta-feira (14) a validade da lei que estabelece regras de sigilo e de restrição ao compartilhamento de investigações sobre acidentes aéreos no país.
A Corte julgou uma ação da Procuradoria-Geral da República (PGR) para suspender parte das normas. Por 9 votos a 1, o plenário do STF entendeu que a lei foi aprovada pelo Congresso após amplo debate e não impede o Ministério Público e a polícia de investigar os acidentes.
Os questionamentos contra a lei ocorreram porque as investigações realizadas pelo Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (CENIPA), órgão da Aeronáutica, servem para prevenção de outros acidentes, ou seja, não têm o propósito de punir os envolvidos.
O Ministério Público e a Polícia Federal (PF) buscam a responsabilização criminal de eventuais irregularidades cometidas pelos fabricantes das aeronaves, pilotos, mecânicos e companhias aéreas.
O principal ponto questionado pela PGR trata da finalidade da investigação conduzida pelo Cenipa. Conforme a lei, a investigação realizada pela Aeronáutica não pode ser utilizada para fins probatórios em processos judiciais e istrativos. Além disso, o o só pode ocorrer mediante requisição judicial.
Esta regra é o determinado por um dos Anexos da ICAO, o órgão da ONU para aviação civil, e é seguido internacionalmente. As diretrizes fazem parte de um Tratado assinado pelo Brasil, ratificado pelo Congresso Nacional e promulgado pelo Presidente da República décadas atrás.
A procuradoria também defendeu que o Ministério Público e a Polícia Federal devem ter o simultâneo às apurações conduzidas pela Aeronáutica e a comunicação de indícios de crimes de forma obrigatória, o que também não foi atendido, com a lei anterior seguindo sua validade.
Pela Agência Brasil
