O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, na última quarta-feira (10), que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) não pode ser responsabilizado pelas irregularidades observadas na exportação de serviços de engenharia para Angola, Gana, Cuba e Moçambique.
As obras foram realizadas pela antiga Odebrecht (atualmente Novonor), incluindo a construção de cinco aeroportos: Aeroporto Internacional de Catumbela-Benguela, em Angola, Aeroporto Internacional de Nacala e sua complementação, em Moçambique, construção de Hangar Base Aérea de Acra, em Gana, e a modernização do Aeroporto Internacional de Havana, em Cuba.
A fiscalização iniciada em 2016 pelo TCU identificou um desvio de finalidade de US$ 96,5 milhões no total desembolsado pelo BNDES. O banco havia financiado as operações com US$ 246,3 milhões, enquanto o valor estimado para os itens exportados era de US$ 149,8 milhões. O programa de exportação de serviços do BNDES impedia que as empresas incluíssem, nas suas estimativas de custos financiados, despesas feitas no país importador.
O ministro Jorge Oliveira, relator do processo no TCU, afirmou que as análises realizadas pelo BNDES eram de natureza “meramente formal”. Ele explicou que não havia normas e orientações claras sobre os procedimentos a serem seguidos para verificar a consistência e conformidade das solicitações de financiamento. Por conta disso, o TCU concluiu que as irregularidades observadas podem ser consideradas “erro grosseiro”, sem a aplicação de penalidades e multas.
Segundo o g1, Oliveira também mencionou que a decisão do TCU leva em consideração a “segurança jurídica”, já que o tribunal havia afastado a responsabilização do BNDES em um caso anterior relacionado ao financiamento de obras em rodovias no exterior. Em seu voto, ele reforçou que não há impedimentos para que Aloizio Mercadante assuma a presidência do BNDES.
O programa de exportação de serviços do BNDES funcionava com o desembolso de recursos às empresas brasileiras em reais. Estas empresas, então, realizavam suas exportações. O país importador contratava as obras de engenharia e pagava a dívida dos empréstimos ao BNDES, incluindo juros.
Segundo dados do BNDES, foram desembolsados US$ 10,5 bilhões nessa linha de financiamento, com 98% dos valores destinados às cinco maiores empreiteiras: Odebrecht (hoje Novonor), Andrade Gutierrez, Queiroz Galvão, Camargo Correa e OAS. Essa linha de financiamento começou na década de 1990 e foi interrompida em 2017.
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