O Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA), que representa comissários e pilotos brasileiros, encaminhou ofício à Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), se manifestando veementemente contrário à proposta de revisão do RBAC 117 apresentado pela agência.
Para os pilotos, há ilegalidade e inconstitucionalidade na proposta, que pode ser mais nociva para a segurança de voo, pois aumenta consideravelmente o risco de fadiga dos aeronautas, já que propõe o aumento nos limites de horas de voo e de jornada de trabalho.
“Apesar das contribuições fornecidas pelo SNA, durante a participação na “Tomada de Subsídios”, visando melhorar a proposta sobre gerenciamento de fadiga, a Anac não acatou nenhuma das sugestões propostas pelo sindicato, mantendo as inconstitucionalidades e ilegalidades do RBAC 117”, disse a entidade.
“O SNA reforça que, para dar legalidade ao regulamento, o mesmo deve ser adequado à legislação trabalhista específica (Lei do Aeronauta), geral (CLT) e à Constituição Federal. Desta forma apresentou diversas sugestões, resumidas em três tópicos principais: Revisão de regras de forma a reduzir a fadiga dos tripulantes; Garantia de que não exista aumento de jornadas e/ou redução dos fatores mitigadores; e Definição da exigência de ACT/CCT para validar possíveis extrapolações”.
“Ressaltamos ainda que a ICAO (Organização da Aviação Civil Internacional) impõe que a regulação do gerenciamento de fadiga deve ser baseada em princípios científicos, conhecimento e experiência operacional, o que foi totalmente ignorado pela Anac na proposta de revisão do RBAC”, finalizou.
O SNA ainda frisou que reiterou à ANAC suas considerações apresentadas na Tomada de Subsídios e informou que tomará todas as medidas cabíveis para revogar ou alterar o RBAC 117, visando a legalidade e constitucionalidade do regulamento.
Leia o ofício na íntegra: https://bit.ly/4crJnGj
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